Passaporte Mika

Passaporte Mika

O Passaporte Mika oferece 50% de desconto no valor do passaporte para pessoas com deficiência (PcD). O benefício é destinado à pessoa que se enquadre legalmente como Pessoa com Deficiência, incluindo deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, observados os critérios previstos na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais normas aplicáveis.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para utilização do benefício, o visitante deverá apresentar na bilheteria do parque, no dia da visita, documento original que comprove sua condição de PcD, podendo ser:

  • Laudo ou relatório médico que identifique a deficiência;
  • Documento oficial que reconheça a condição de PcD;
  • Carteira ou documento oficial de identificação da pessoa com deficiência;
  • Outros documentos comprobatórios aceitos pela legislação vigente.

A documentação deverá permitir a identificação do beneficiário e a comprovação da condição de deficiência.

Importante: a simples apresentação de diagnóstico, doença ou procedimento médico não implica, automaticamente, enquadramento como Pessoa com Deficiência. O benefício será concedido quando a documentação apresentada comprovar o enquadramento nos critérios legais de PcD.

ACOMPANHANTE

O Passaporte Mika com desconto será concedido à pessoa com deficiência.

O benefício para 01 (um) acompanhante, quando aplicável, será concedido nos casos em que a presença do acompanhante seja necessária, especialmente quando se tratar de criança com deficiência ou quando houver necessidade comprovada de auxílio para locomoção, segurança, autonomia ou outras necessidades relacionadas à deficiência, observada na legislação vigente.

A necessidade de acompanhante poderá ser comprovada mediante laudo, relatório médico ou outro documento idôneo.

CRIANÇAS

Crianças de até 05 anos e 11 meses terão acesso gratuito ao parque, mediante apresentação de documento original de identificação ou certidão de nascimento, observadas as regras de acesso do parque.

REGRAS DE UTILIZAÇÃO

  • O Passaporte Mika deverá ser adquirido exclusivamente na bilheteria do parque, mediante apresentação da documentação original necessária.
  • Todos os usuários do Passaporte Mika serão identificados por meio de pulseira de identificação, entregue no momento do atendimento na bilheteria.
  • Pessoas com deficiência e, quando aplicável, seu acompanhante terão atendimento prioritário, devendo apresentar-se ao colaborador responsável pela atração.
  • Antes de utilizar qualquer atração, consulte um monitor sobre as regras e condições de segurança específicas de cada brinquedo.
  • A utilização das atrações está condicionada às respectivas regras de segurança, restrições de altura, peso, mobilidade e demais requisitos definidos para cada equipamento.
  • O benefício não é cumulativo com outras promoções ou condições especiais.
  • Consulte previamente o calendário de funcionamento do parque.
  • A quantidade e os horários de funcionamento das atrações poderão ser alterados por motivos de segurança, condições climáticas, manutenção ou força maior.
  • As condições do benefício poderão ser atualizadas de acordo com alterações na legislação ou nas regras de operação do parque.

BASE LEGAL

Este regulamento observa, especialmente, a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei Federal nº 10.048/2000, sobre atendimento prioritário; a Lei Federal nº 12.764/2012, quanto ao reconhecimento da pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência; a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD); e, no Estado do Paraná, a Lei nº 22.130/2024, com suas alterações, e a Lei nº 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná), sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

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